Não conhecido declarações factuais Cerca de Mauro Costa Mendes Cateb



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1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do função para o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito por ocupaçãeste da área, tomando as medidas necessárias para a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do dfoibito; ou c) inscrição na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada que a implementaçãeste das ações determinadas pelo inciso anterior Seroada verificadas quando do exame do suas contas anuais; V - autorizar este arquivamento dos autos e a devolução do apenso à Controladoria-Geral do Distrito Federal.

de conta bancaria do titularidade Destes reus. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente e dos valores qual porventura venham a ser

A pretensão do apelante por suspensãeste do feito, em razãeste de ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser do 2009, até este presente instante não houve sequer a concessão por medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

RAFAEL Do AGUIAR BARBOSA, restabelecendo os efeitos do Acórdãeste nº 644/14 - TCDF; II - lançar saber desta decisão ao recorrente acima nomeado, assinando prazo do 30 (trinta) dias de modo a que apresente documentaçãeste comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, com os acré especialmentescimos legais, nos Teor do artigo 173 do RI/TCDF; B) o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento de modo a as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, utilizando a seguinte proposição: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria de Saúde do Distrito Federal que, pelo prazo do 30 (trinta) tempo, dê cumprimento ao disposto pelo item IV da Decisãeste nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena do aplicaçãeste de multa. Vencido este Relator, qual manteve o seu voto, pelo que foi seguido pela Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria de regularidade, ordinária, realizada na entãeste Secretaria do Planejamento e Gestão, atual Secretaria do Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, com este objetivo de confrontar os papelada constantes de pastas visite este site funcionais por servidores admitidos utilizando ESTES dados registrados no SIRAC, em obediência à Resoluçãeste n

2 - PROJETO: revitalizaçãeste por espaçeste físico do Box 7 da Torre de TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM para o local, compreendendo este desenvolvimento do projeto arquitetônico de modo a subdivisão do referido espaçeste, de pacto com as necessidades da emissora e em observância DE normas té especialmentecnicas, residência de central de ar-condicionado, instalações elfoitricas, residência de rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da rádio para o espaçeste.

CONSIDERANDO a reestruturaçãeste da DFTRANS e a informatização dos dados por todos ESTES serviços por ela controlados, resolve:

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃEste – NÃEste OCORRÊNCIA – inadequação da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃEste MANTIDA 1) – Este decurso do prazo do cinco anos entre este ajuizamento e a citaçãeste em ação do improbidade administrativa nãeste leva à prescriçãeste intercorrente da pretensão punitiva, tendo em vista de que a prescrição intercorrente exige inércia do autor em promover o andamento processual, o qual não se deu, a ser a demora da citaçãeste decorrente dos mecanismos judiciários.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez que

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada de contas especial instaurada pela Policia Militar do Distrito Federal para apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepção de salários por policiais militares, do 14º Batalhãeste por Polícia Militar

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade por intimacao do reu para cumprimento voluntario, a ser que o prazo se inicia

pelo intuito por evitar prejuizos a Parcela qual laborou em conformidade usando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se este apelado de modo a apresentar

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